CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DIRETORIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO No- 5, DE 18 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre a anulação dos atos da Comissão Eleitoral do CRTR - 4ª. Região, nomeada pela Portaria CRTR 4ª Região nº 001/2011, e, a conseqüente anulação do pleito a se realizar no dia 21/07/2011 haja vista as ilegalidades constatadas pela Comissão de Recurso Eleitoral do CONTER. A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, "ad referendum" da plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, artigo16,inciso V do Decreto n.º 92.790, de 17 de junho de 1986, e § 2º do art.14 do Regimento Interno do CONTER; CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 inserto na Carta Magna, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse ...